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Jurisprudência Administrativa

Pareceres: Restituição de Contribuição Previdenciária.pdf; Interpretação LE 6009 - 2008.pdf; P. 1204-001449-2012-Procurador Autarquia-Instrução Normativa; P. 1204.002629-2012-SUMULA 17 ABONO PERMANÊNCIA.pdf

Súmulas: Súmula nº 01 - acumulação de férias.pdf; Súmula nº 02 - férias e afastamento.pdf; Súmula nº 03 - progressão magistério.pdf; Súmula nº 04 - redução de carga horária.servidor público.pdf; Súmula nº 05 - redução de vencimentos.pdf; Súmula nº 06 - contribuição previdenciária.pdf; Súmula nº 07 -cessão estágio probatório.pdf; Súmula nº 08 pensão por morte.notificação dependente.pdf; Súmula nº 09 pensão por morte.ex-companheiro.pdf; Súmula nº 11 - Não interposição de ato judicial. Direito à Saúde.pdf; Súmula nº 12 - Não interposição de ato judicial. Direito à Saúde.pdf; Súmula nº 13 - Não interposição de ato judicial. Direito à Saúde.pdf; Súmula nº 14 - Não interposição de Recurso Extraordinário e Repercussão Geral.pdf; Súmula nº 15 - Não interposição de Recurso Especial e tese contrária.pdf; Súmula nº 16 - Não interposição de Recurso Especial e tese contrária.pdf; Súmula nº 17-Abono permanência e aposentadoria especial.pdf; Súmula nº 19-Abono permanência e o art. 40, § 1º, III, “b”, CF.pdf; Súmula nº 20-Abono permanência e o art. 40, § 1º, III, “a”, e § 5º, CF.pdf; Súmula nº 21-Aposentadoria especial e lei complementar.pdf; Súmula nº 22-Plano de benefícios e aposentadoria por invalidez.pdf; SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 23 - (ALTERAÇÃO) NOVA REDAÇÃO À SUMULA ADMINISTRATIVA Nº 23 DE 17.01.12.pdf; Súmula nº 24-Aposentadoria por invalidez e laudo médico.pdf; Súmula nº 25-Aposentadoria especial e integralidade.pdf; Súmula nº 26-Ato de aposentadoria e prazo decadencial.pdf; Súmula nº 27-Revisão de ato de aposentadoria e prescrição.pdf; Súmula nº 28-Afastamento de servidor para curso.pdf; Súmula nº 29-Contratação temporária por interesse público.pdf; Súmula nº 30-Concessão de abono de permanência e requisitos.pdf; Súmula nº 31-Ação judicial e sobrestamento de processo administrativo.pdf; Súmula nº 32-Processo disciplinar por abandono de cargo ou inassiduidade e notificação.pdf; Súmula nº 33-Vícios formais e processo disciplinar.pdf; Súmula nº 34-Acumulação de cargos e carga horária.pdf; Súmula nº 35-Aposentadoria especial.Art. 40, § 1º, III, “a”, e § 5º CF.Funções de magistério.pdf; Súmula nº 36-Abono permanência e suspensão de pagamento.pdf; Súmula nº 37-Tempo de serviço em atividade privada e militar.pdf; Súmula nº 38-Transferência ex officio de militar para reserva remunerada e grau hierárquico.pdf; Súmula nº 39-Pedido de remoção de professor.pdf; Súmula nº 40 - Demandas judiciais sobre Direito à Saúde.pdf; SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 41 - Contratação Emergencial - 2017.pdf; SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 42 - Pagamento por indenização - 2018.pdf; SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 43 - Contratação Direta, dispensa por pequeno valor - 2018.pdf; SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 44 - Aposentadoria Especial de Policial Civil - 2018.pdf; SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 45 - Subsídios e adicionais de insalubridade e periculosidade - 2018.pdf

Despachos: Despacho SUBPGE - Licença Maternidade.pdf; Despacho PGE - Opção pela carreira de defensor público.pdf; P. 1204-001449-2012-Procurador Autarquia-Reunião-Decreto; Despacho 4701-4660/2012