Estado de Alagoas

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Legislação da PGE

Lei Orgânica: Lei Complementar 7 - versão atualizada

Decretos: Decreto n° 4.124.pdf; Decreto n° 4.125.pdf; Decreto n° 38.238 de 7 de dezembro de 1999 - REVOGADO; Decreto nº 11.018- de 1 de março de 2011; Decreto nº 4.804, de 24 de fevereiro de 2010; Decreto nº 21.338, de 20 de julho de 2012; Decreto n. 23.467, 23.11.12 - Carteira-PROCURADOR DE ESTADO.pdf; Decreto Nº 26.609, de 06 de junho de 2013; Decreto nº 64.050, de 11 de fevereiro de 2019 - REGULAMENTA O SISTEMA ADMINISTRATIVO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

Resoluções: Resolução 01-2008.pdf; Resolução 02-2010 - Abre promoção ref 31-12-2009-4.pdf; Resolução 03-2008 - Aprova Programa.pdf; Resolução 03-2010.pdf; Resolução 50.2009 - Abre promoção ref. 30.06.2009.pdf

Portarias: Portaria 11-2011.pdf; Portaria 25-2011 - Emergência urgência calamidade pública.pdf; Portaria 54-2011 - Comunicação eletrônica PGE.pdf; Portaria 79-2011 - Regimento colégio coordenadores -1204-1476-2011.pdf; Portaria 292-2010 - Diligência PA.pdf; Portaria biblioteca_copy.pdf; Portaria PGE n° 013-2010 - Certidãoo precatório dispondo numeracão sequencial.pdf; Portaria 174-2012 - Participação em congressos; Portaria n° 102/2014 - Uniformização de Procedimentos Fiscais; Portaria PGE 29-2015 - horário funcionamento da PGE.pdf; Portaria PGE 75-2015 - Sobre subunidades da PLIC; PORTARIA nº 339-2016 - DOE 31-08-2016.pdf; Portaria 73/2018 - Delegação de Atribuições aos Coordenadores da PGE

Instruções Normativas: Instrução Normativa PGE nº 01-2010.pdf; Instrução Normativa nº 01-2007- Contratos.pdf; Instrução Normativa PGE nº 02-2010 - Dispõe sobre Procuradores Autárquicos.pdf; Instrução Normativa -TAC.pdf; Instrução Normativa n° 001, de 22 de agosto de 2011; INSTRUÇÃO NORMATIVA PGE 003.2022; Instrução Normativa - PGE Nº 001.2021; Instrução Normativa - PGE Nº 002.2021; Instrução Normativa - PGE Nº 004.2022

Normas Estaduais: Legislação

Termo de Cooperação Técnica: Termo de Cooperação Técnica